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Blog VMC


Limites na disponibilidade de direitos trabalhistas e garantias constitucionais
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15 de set. de 20203 min de leitura


MP que altera lei do FGTS entrega o que não deveria ter sido tomado
*Paulo Sergio João A recente MP 889, de 24 de julho, que alterou a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), com o propósito de fomentar o...

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29 de jul. de 20193 min de leitura
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