Cada contribuinte pessoa física pode destinar até 6% do imposto devido, sendo até 3% para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e até 3% para o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), durante o preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que deve ser entregue até o dia 30 de maio.