“Cada estado tem sua própria estrutura de administração tributária, com servidores que exercem funções distintas e complementares. Ao limitar a atuação de parte desses profissionais, o PLP cria insegurança e ameaça a continuidade de atividades fundamentais para a arrecadação. Isso impacta diretamente a capacidade do poder público de atender às demandas da sociedade”, alerta a FEBRAFISCO.

Para a Febrafisco, esse dispositivo cria um desequilíbrio ao concentrar poderes em uma categoria específica de servidores públicos, o que representaria uma ameaça às prerrogativas e à igualdade de atribuições nas administrações tributárias da União, estados e municípios”, explica Marcelo Delão da Silva, presidente da entidade.