A Proteção de Dados Pessoais em ambientes online no Brasil

A Proteção de Dados Pessoais em ambientes online no Brasil No final de 2010, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, lançaram a Consulta Pública para a elaboração de um anteprojeto de lei acerca de assuntos que muito interessam às empresas relacionadas ao mundo eletrônico e também a todos os internautas brasileiros: privacidade e proteção de dados pessoais. Por meio deste projeto, pretende-se fixar os princípios que regerão a manutenção e o uso de dados pessoais bem como estabelecer regras para o tratamento destas informações nas mais variadas possibilidades. O projeto propõe também a criação de uma autoridade competente para garantir que tais mandamentos sejam devidamente seguidos pela sociedade da informação: o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais. “O tema é de extrema relevância e o debate entre todos os setores envolvidos é essencial para a formação de preceitos democráticos efetivos para a proteção de dados no Brasil, sobretudo considerando as novas tecnologias da informação e comunicação do mundo moderno”, declara Leonardo Palhares, sócio do escritório Almeida Advogados e Coordenador do Comitê Jurídico da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (“Câmara.e-net”). Para contribuir nos debates e fomentar a discussão acerca de tão relevante tema, a Câmara.e-net realizará na próxima quarta-feira, dia 19 de janeiro, um evento que contará com a presença de um dos responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei, Dr. Danilo Doneda, doutor em direito e estudioso de mecanismos de proteção de dados. Vale ressaltar que a referida Consulta Pública terá fim no próximo dia 31 de janeiro, quando os últimos comentários ao documento serão aceitos no blog http://culturadigital.br/dadospessoais/. Reunião para discussão do anteprojeto de proteção de dados pessoais em ambiente online Dia – quarta-feira, dia 19 de janeiro Hora – 15h Local – Almeida Advogados – Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461 16.andar tel: (11) 2714-6900 Fontes para entrevista – Dr. Danilo Doneda e Leonardo Palhares ________________________________________ Vera Moreira/ Assessora de Imprensa/ Tel: (11) 3253-0586