A partir do dia 29 de maio, entra em vigor a nova lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – (12.529/11), que absorveu algumas competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda.
O órgão terá como atribuições a análise e o julgamento de fusões e aquisições, as ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica.
O advogado Laércio Farina, um dos maiores especialistas em Direito Concorrencial, lança hoje -dia 7 de maio – o livro “A nova lei do CADE” (ed. Migalhas).
Livro – A Nova lei do CADE
Autor – Laércio Farina
Editora – Migalhas
Vera Moreira/Assessora de Imprensa do L.Farina Advogados/ (11) 3253-0586
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