Fórum na capital paulista com a participação dos principais escritórios de advocacia do país foi organizado pelo diretório jurídico global Chambers and Partners em ação de expansão da atuação no Brasil
São Paulo, 21 de março de 2024.
Uma programação rica em temas relacionados à Inovação fez parte do Chambers Forum São Paulo 2024, realizado nesta quinta-feira (21/3), no Teatro B32. Foi o segundo evento da temporada brasileira de fóruns organizados pela Chambers and Partners, diretório jurídico global com sede no Reino Unido.
O primeiro painel do fórum discutiu o tema “Inteligência Artificial: desafios, impactos e necessidade de regulamentação”. Flavia Rebello, sócia do grupo de Propriedade Intelectual, TI e Comunicações do Trench Rossi Watanabe, foi a moderadora do debate. Ela perguntou aos participantes sobre a regulação sendo criada para a IA no país. Rodrigo Ruf, associate general counsel da Meta, ressaltou os riscos envolvendo a regulamentação na área de tecnologia. “Tem inteligência artificial em muita coisa e não é de hoje. Faz anos que a empresa [a Meta] investe nisso. Vejo pontos problemáticos e ambíguos nas regras que vêm sendo criadas”, afirmou. O especialista ainda comentou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de IA no material de campanha dos candidatos.
“O Tribunal acertou ao proibir o uso de Deep Fake. Essa proibição me pareceu salutar diante de uma população que ainda não sabe identificá-la. Mas a ausência de parâmetros me parece algo que vai gerar discussão e consequências para os players do mercado. A resolução proíbe o Chatbox, ainda que ele tenha transparência. Por isso, são diversas questões problemáticas que teremos que enfrentar nas eleições”, ressaltou.
Já Gabriela Morette, diretora de Privacy LatAm da Johnson & Johnson, ressaltou que existem 50 projetos de lei em trâmite no Congresso para a regulamentação da Inteligência Artificial. “Há um risco grande do Brasil ficar para trás com uma regulação rígida demais para algo que ainda está em desenvolvimento. Me dá uma sensação de que é uma legislação criada com base no medo. É nova e não tem maturidade”. Ela também chamou a atenção para a função regulatória da IA ser atribuída à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“A ANPD acha que tem que ser a autoridade para regular a Inteligência Artificial. Eu acho um pouco arriscado. Ela não está com toda a diversidade de áreas de conhecimento para tratar do tema como um todo. Falta um pouco de diversidade nos criadores de normas”, conclui.
Governança e ESG nos escritórios de advocacia
O debate com o tema “Governança em escritórios de advocacia: colocando ESG em prática” foi conduzido por Roberto Vianna do R. Barros, sócio do Campos Mello Advogados em cooperação com DLA Piper. Ele questionou as convidadas – também sócias do mesmo escritório de advocacia – sobre a prática do ESG (na tradução da sigla em inglês: meio ambiente, social e governança) nas firmas.
Carolina Sant’Angelo ressaltou a importância do engajamento das lideranças: “O primeiro desafio é ter uma liderança que, realmente, esteja engajada em desenvolver práticas de ESG. Outro ponto é o custo. Você precisa ter isso atrelado à estratégia de negócios do escritório e vender aos sócios os benefícios em médio e longo prazos”. Ainda salientou a importância das métricas de aferição das práticas ESG. “A taxa de rotatividade de funcionários, os investimentos em comunidades, as ações pro bono entre outras métricas são interessantes para o social. A governança também é necessária na questão dos números de representatividade na liderança. Essas políticas têm se mostrado benéficas”.
Jaqueline Suryan, do Comitê de Diversidade, destacou alguns dados que podem ajudar no processo de convencimento para a implementação de políticas de diversidade nos escritórios jurídicos. “Em geral, mulheres recebem remuneração de 20% a 30% menor que homens. Além disso, de 10% a 15% das mulheres não retornam ao trabalho um ano após terem filhos e muitas param de trabalhar. Entre pretas e pardas, o número aumenta para 30% quando falamos de mulheres que não voltam a trabalhar após terem filhos. Outro dado preocupante é que existem apenas 12% de negros nas universidades. Isso impacta no recrutamento, na análise e no senso interno. Nos cargos de liderança, os negros não chegam a 5%.”
Suryan também falou sobre pessoas que sofrem discriminação por terem algum tipo de deficiência ou por conta de gênero. “Praticamente, 60% dos advogados já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual, sendo que 40% preferem não se abrir no ambiente de trabalho”. Um exemplo positivo são os grupos de afinidades e os treinamentos, como: letramento racial, LGBTfobia, equidade de gênero. O compromisso é vivenciar o ESG com comprometimento do time”.
Legaltechs e a Inteligência Artificial na Advocacia
No painel “Legaltechs: inovação no mercado jurídico”, o moderador Paulo Coelho da Rocha, Sócio de M&A do Demarest, deu início ao debate provocando os participantes sobre o uso da Inteligência Artificial nos escritórios de advocacia. Rodrigo Hermida, VP Regional da América do Sul Thomson Reuters, falou sobre o uso da IA generativa. “O uso da Inteligência Artificial Generativa impacta na produtividade, redução de tempo e custos dos escritórios. Representa criação de valor e melhoria no relacionamento com os clientes e o mercado. Tudo, claro, feito com responsabilidade”.
Em contraponto, a visão do diretor jurídico do Santander, Daniel Pareto, mostrou qual a demanda do cliente e ainda fez um convite para todos conhecerem as ferramentas de IA já disponíveis no mercado. “Entrem no ChatGPT, conheçam a ferramenta. A maior parte dos chats com os quais nos comunicamos já são chatboxes. Um dos principais caminhos para a evolução está no contencioso, recuperando o caso e reunindo a base para a tese. Assim, a IA vai permitir usar o seu intelecto naquilo que você sempre sonhou: finalizar um trabalho de qualidade”.
Representante das Legaltechs convidado para o debate, Deoclides Neto, CEO da JUIT, descreveu a situação atual do mercado e a relação entre os profissionais das áreas de tecnologia e jurídica: “Eu acho que a figura [do profissional] tem que mudar um pouco para ver qual o valor que agrega à estrutura jurídica. Se a gente pega uma estrutura de 400 pessoas de um escritório, não vai levar menos de seis meses para a implementação de uma tecnologia. Assim, os mais jovens acabam por desempenhar um papel muito mais importante do que apenas apertadores de botão. Há um mato descampado e a gente ganha muita velocidade se colocar a galera mais jovem na frente para testar as tecnologias”.
Blockchain, Criptoativos e Transações Comerciais no meio jurídico
Esse painel mostrou como o tema de transação digital é novo e merece atenção dos escritórios de advocacia. Marcos Rocha, sócio do Veirano Advogados foi o mediador do painel que trouxe o tema “Ativos Virtuais e Regulação”. Após apresentar um resumo da história das criptomoedas, ele provocou uma reflexão sobre a regulação deste mercado.
Uma linha do tempo do marco legal dos ativos virtuais foi exibida no telão do palco do Teatro B32, com início em maio de 2022, com a devolução pelo Senado do PL 4.401 de 2021 à Câmara dos Deputados em maio de 2022. Ao final, em 20 de julho de 2023, a lei entra em vigor. “A gente chega ao marco regulatório falando de ativos virtuais e prestadoras de serviço”, explicou Cecilia Coutinho, advogada do Veirano.
Coutinho defende que a posição dos advogados deve ser cautelosa até que as diferentes tecnologias estejam definidas e regulamentadas. “Precisamos ter uma postura moderada até que todas as questões estejam claras na legislação”.
Pamela Pinheiro, também advogada do Veirano, concorda que a lei carece de detalhamento em relação às diferentes tecnologias. “Ainda existe muita nebulosidade [na lei] porque é uma tecnologia com várias aplicações”. Mas poucos ainda conseguem entender as ferramentas de criptoativos. Caroline Nunes, CPO da Infratoken e diretora de Operações da ABToken explicou a diferença da tecnologia token em relação a outras. “Quando a gente fala de tokens, a gente fala de representação digital única e que não tem gasto duplo. Um e-mail, por exemplo, é enviado e permanece na nossa caixa de mensagens. Já o token, vai e não permanece mais na origem”, explica.
Gestão de Crise em Casos de Proteção de Dados e Segurança Cibernética
O assunto que preocupa qualquer empresa é a segurança cibernética. Juliana Abrusio, sócia do Machado Meyer foi a mediadora do debate sobre “Gestão de Crise em Casos de Proteção de Dados e Segurança Cibernética” do fórum. Ela lançou uma informação para abrir o painel: 60% dos executivos entendem que há uma redução do risco do ecossistema quando existe uma regulação.
“Hoje, a gente vive numa sociedade conectada, informatizada e dependente da tecnologia. Se você perde a conexão com a internet, simplesmente para de negociar. E a tecnologia pode ser falha ou explorada de modo malicioso, a exemplo do Ransom”, alerta Anchises Moraes, threat intel lead da Apura, que abordou os desafios atuais com os perigos de ataques cibernéticos.
Já Fabio Candeias, diretor da Nokia, explicou como funciona a política de segurança de dados da empresa. “Não sei se brasileiros têm essa grande preocupação. Na Nokia, a gente tem três frentes de defesa: uma defesa local com um comitê de cybersegurança multidisciplinar, um comitê global na Finlândia que define as estratégias e um terceiro nível que é uma auditoria independente, que garante a implementação das ferramentas ao redor do mundo”.
E qual a estratégia das empresas? Fabiola Xavier, diretora executiva do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), valorizou os comitês como relevantes para suprir as demandas internas. “No fim, as empresas acabam abrindo só depois que já passou [o ataque cibernético]. Então, o nosso modelo de trabalho é por meio de comitês. E um dos mais novos é o de cybersegurança e o maior desafio foi ter a participação das empresas”. Ela disse que a dificuldade só acabou quando o comitê de cybersegurança recebeu como CEO o dono de uma varejista do sul do país com formação em tecnologia.
“Dividir experiências e angústias é uma forma de todos se protegerem melhor no varejo”.
Milena Coscione, sócia do Machado Meyer, explicou a sensibilidade do segmento de telecom à segurança de dados. “O setor de Telecomunicações se depara com uma crise, é fundamental que se assegure os serviços prestados à sociedade. Esse é um ponto de bastante atenção da Anatel”.
Gestão Financeira e Estratégica para Jurídicos: Resolução de Litígios Orientada por Dados (Simões Pires Advogados)
É importante ver que os dados vão nortear e impactar os negócios das empresas e as estratégias jurídicas. “Quando olhamos os dados, conseguimos ‘ler’ a melhor jornada para o cliente. Passamos a ser analistas de dados para tomar a melhor solução jurídica – de tributário ao trabalhista com menor perda financeira”, diz Rafael Simões Pires.
Daniela Braga, Legal Intelligence Senior Manager da Telefônica Brasil, explicou que os indicadores são essenciais e uma ferramenta estratégica. “Nenhum escritório me vende esse produto, de análise de dados – inclusive financeiro – que consegue fazer a estratégia da companhia, verificar a melhor estratégia jurídica de batalhar por uma ação por 10 anos ou fazer um acordo. Isso é muito relevante para o lucro operacional e o lucro líquido do cliente”. Advogado não gosta de números, gosta de teses, mas o cliente quer saber quanto custa o processo. “No caso da Telefônica temos uma equipe multidisciplinar que analisa dados e avalia a tendência com um cientista de dados para chegar à uma decisão estratégica”.
O advogado Ricardo Winter, Partner Legal Opportunities do Simões Pires Advogados, justifica que os dados públicos das empresas e as métricas do departamento jurídico ajudam a ter uma ideia dos concorrentes, a performance de êxitos dos advogados, os resultados financeiros com o tempo de uma ação jurídica. “Um processo pode impactar financeiramente o cliente, mas orientado por dados, podemos mostrar que acordos são mais benéficos para o caixa da empresa. A provisão bem estudada traz resultados expressivos para tomada de decisão estratégica, olhando para os resultados ou estoque de ações judiciais ou ainda qual o custo do litígio”.
O Chambers Forum São Paulo 2024 contou com a participação de CEOs, juristas e advogados dos principais escritórios do país. Os patrocinadores do evento foram os escritórios de advocacia Trench Rossi Watanabe, Campos Mello, Veirano, Machado Meyer, Mattos Filho, Demarest e Simões Pires.
Discussões continuam no Chambers Forum Rio de Janeiro
Advogados dos principais escritórios do país ainda vão se reunir para discutir os temas necessários ao Direito brasileiro no fórum promovido pela Chambers and Partners no Rio de Janeiro (26/3).
Em discussão, assuntos como a Transição Energética, Litígios sobre Mudança Climática, Propriedade Intelectual de Tecnologias de Energia Limpa, Mercado de Carbono e Transição Energética.
Sobre a Chambers and Partners
A Chambers and Partners é a empresa líder mundial em pesquisa e inteligência jurídica. Há mais de 30 anos, a Chambers reconhece os melhores talentos jurídicos, identificando e classificando escritórios de advocacia e advogados por meio de uma metodologia de pesquisa incomparável em mais de 200 jurisdições em todo o mundo, fornecendo inteligência independente e imparcial, além de visão de mercado.
Todas as pesquisas, análises e insights podem ser encontrados em www.chambers.com
Assessoria de Imprensa – Fóruns Chambers and Partners no Brasil
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