Fórum no Distrito Federal com participação dos principais escritórios de advocacia do país é o primeiro de uma série de três promovidos pela Chambers and Partners, no Brasil, em março, com o objetivo de discutir questões urgentes nos tribunais nacionais e no exterior
Brasília, 19 de março de 2024.
Algumas das pautas mais relevantes e atuais presentes nos tribunais empresariais do Brasil e exterior em relação à Tributação, Regulação e Lei Antitruste foram discutidas no Chambers Forum Brasília 2024, realizado no Hotel B, em Brasília, nesta terça-feira (19/3) sob o tema “Brasília em Foco: Particularidades, Tendências e Desafios do Mercado Jurídico da Capital”.
Mateus Monteiro, Head of Brazil Research da Chambers and Partners – diretório jurídico global com sede no Reino Unido – deu as boas-vindas ao público e lembrou o histórico do ranking de escritórios jurídicos de Brasília e a criação do primeiro guia para a jurisdição, em 2021: “Sentimos a necessidade de um conteúdo específico para Brasília, que concentrava a maioria das especificidades da atuação dos escritórios do Distrito Federal”.
O evento contou com apoio de curadoria e patrocínio dos escritórios de advocacia BFBM, Lefosse, Machado Meyer e Veirano.
Desafios na Atuação nos Tribunais Superiores
O primeiro debate do Fórum foi sobre a Atuação nos Tribunais Superiores no país. Felipe Monnerat, sócio fundador do BFBM, deu início ao painel afirmando a importância da discussão jurídica no Distrito Federal: “Discutir contencioso precisa ser em Brasília mesmo e espero que, nos próximos anos, possamos continuar com eventos como este que será um sucesso”.
Já Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer, complementou sobre a relevância do debate e iniciou com o questionamento sobre a ‘arguição de relevância’, uma espécie de filtro instituído pela Emenda Constitucional 125/2022 que obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões tratadas no processo, sob a pena de não conhecimento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de reduzir o número de processos que sobem ao tribunal superior.
Antes de também entrar no tema, Marcelo Ribeiro, sócio do Ribeiro & Ribeiro Advogados, lembrou do histórico da concentração de decisões jurídicas em Brasília e da criação da Súmula 400: “A Súmula 400 foi criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de uniformizar a jurisprudência. O STJ nasceu da crise do recurso extraordinário. Foi uma abertura incrível nos primeiros anos”. Ribeiro falou ainda sobre a decisão aguardada da OAB em relação à arguição de relevância: “É importante trazer a arguição de relevância para o seu sentido original: ser um filtro”.
Monnerat questionou sobre a forma como o filtro funcionaria no STJ e argumentou: “Decidir uma matéria jurídica com efeitos nacionais é a razão de ser do STJ. Pelo excesso de trabalho, decisões do mesmo tema estão sendo tomadas em gabinetes diferentes”. Já Ribeiro reiterou a importância da arguição de relevância. “Veio para tirar os casos sem a menor relevância que ficam abarrotando o tribunal”.
Na opinião de Eduardo Mendonça, sócio fundador do BFBM, o projeto é ineficiente se os mecanismos não tiverem a adesão dos tribunais: “Uma situação dúplice. A gente quer que o STJ e o STF sejam tribunais de tese. Quando eu estreito o filtro, eu multiplico os casos de não relevância. A jurisprudência fica errática. Meu receio é que a gente faça um filtro e agrave esse problema”.
Mendonça complementou sobre os diversos casos que ficam pelo caminho: “Você não consegue vencer todo esse sistema para evitar a explosão dos tribunais. Essa cultura tem que vir de baixo. Se você não tenta mudar o precedente, está fazendo mal o seu trabalho porque, frequentemente, ele vai mudar nos tribunais superiores”.
Relação entre Empresas e Tribunais Superiores
Rachel Rezende Bernardes, gerente jurídica do contencioso especial estratégico da Telefônica Brasil, participou do painel falando sobre o dia a dia dentro dos departamentos jurídicos das empresas: “Fazer os ‘links’ sobre o que é possível entre os interesses das empresas e as decisões dos tribunais é como uma valsa ou um jogo de xadrez, precisa de muita habilidade”.
Bernardes enfatizou que aumentar a estrutura jurídica de apoio à empresa nem sempre é a solução: “Não adianta botar cinco escritórios porque vai continuar difícil neste ‘julga, mas não julga’. Essas incertezas são muito complicadas para quem precisa investir e acreditar. Precisa haver empatia [com as corporações]”.
A diretora jurídica da Ambev, Roberta Bordini Prado Landi, reforçou a dificuldade de previsibilidade nas decisões em detrimento dos interesses das corporações: “A gente mapeia e não consegue trazer a previsibilidade. A gente sabe que ministro muda de opinião e não consegue entender o porquê, não consegue explicar”. Outro problema levantado por Landi foi em relação aos recursos que, segundo ela, nem sempre são melhores: “Muitas vezes, falta uma melhor argumentação”.
A Reforma Tributária na prática
Um dos painéis mais aguardados no Chambers Forum Brasília 2024 teve como tema a Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A moderação foi de Renata Joner, associada do Veirano Advogados.
Manoel Tavares de Menezes Netto, procurador da Fazenda Nacional, trouxe sua visão sobre a situação da implementação das novas regras, fazendo analogia com uma escola de samba: “A gente tem a letra do samba. Agora, a gente precisa de outros quesitos como bateria, mestre sala e porta-bandeira e a harmonia para tudo funcionar”. Ainda na comparação bem-humorada, Menezes Netto ressaltou a importância da capacitação adequada de quem vai lidar com a regulação tributária vigente: “Como comissão de frente, a gente tem hoje especialistas que, na verdade, não são especialistas”.
O debate também teve a participação de Gabriela Hilú, especialista tributária da Philip Morris Brasil, que ressaltou as vantagens da uniformização de alíquotas com a reforma: “A gente tem muita discussão sobre ‘guerra fiscal’. Em vez de uma migração de empresas buscando os melhores benefícios, agora você tem uma migração do mercado consumidor. E, assim, uma possível ‘guerra de mercado consumidor’ em substituição”.
Menezes Netto complementou que não imagina ‘ondas migratórias’ por conta de alíquotas no país e ressaltou ideias sempre discutidas internamente no Tesouro, a exemplo da formação de juízes especializados em tributação e de varas específicas para o tema: “É melhor a gente deixar na justiça federal, em um foro único, para uma resolução mais rápida do litígio, de modo a compatibilizar esse contencioso do IBS e CBS”.
A Internacionalização da Lei Antitruste
O tema de encerramento do Chambers Forum Brasília 2024 foi a Internacionalização da Lei Antitruste que teve como mediadora Milena Mundim, sócia do Lefosse, que apresentou uma contextualização histórica da lei originária dos Estados Unidos em 1919.
Maíra de Magalhães Gomes Schulz, assistant general counsel da Procter & Gamble, deu sequência ao debate ao afirmar que acredita na internacionalização da lei: “A gente busca previsibilidade e consistência, além de uma uniformidade na tomada de decisão e análise de risco. Por isso, é importante agregar experiências do mundo inteiro”.
Outra participação no painel foi de Victor Oliveira Fernandes, conselheiro no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que enfatizou a importância de discussões sobre o tema. “Talvez o Direito Antitruste esteja mudando tanto que este tipo de conversa seja cada vez mais necessário”. Fernandes lembrou que, no final da década de 1990, existia uma predominância da lei antitruste norte-americana até a criação da ICN, a International Competition Network: “Em 2001, nasceu a ICN com o objetivo de harmonização das leis de defesa da concorrência”.
Ele lembrou que, atualmente, diferentes mercados do mundo desenvolvem a própria legislação em defesa da concorrência: “O mundo está se diversificando em relação às leis. Daqui a pouco, todas essas novas leis estarão ‘albergando’ em diferentes regiões”.
Discussões continuam nos Chambers Fóruns de São Paulo e Rio de Janeiro
Advogados dos principais escritórios do país ainda vão se reunir para discutir os temas necessários ao Direito brasileiro em fóruns promovidos pela Chambers and Partners em São Paulo (21/3) e Rio de Janeiro (26/3).
No evento de São Paulo, os temas em debate estão relacionados a Inteligência Artificial, Governança em Escritórios de Advocacia, Legaltechs, Blockchain, Criptoativos e Segurança Cibernética.
Em discussão no Rio, assuntos como a Transição Energética, Litígios sobre Mudança Climática, Propriedade Intelectual de Tecnologias de Energia Limpa, Mercado de Carbono e Transição Energética.
Sobre a Chambers and Partners
A Chambers and Partners é a empresa líder mundial em pesquisa e inteligência jurídica. Há mais de 30 anos, a Chambers reconhece os melhores talentos jurídicos, identificando e classificando escritórios de advocacia e advogados por meio de uma metodologia de pesquisa incomparável em mais de 200 jurisdições em todo o mundo, fornecendo inteligência independente e imparcial, além de visão de mercado.
Todas as pesquisas, análises e insights podem ser encontrados em www.chambers.com
Assessoria de Imprensa – Fóruns Chambers and Partners no Brasil Vera Moreira Comunicação – (11) 3253-0729 vera@veramoreira.com.br Vera Moreira – (11) 99989-6217 e Luciene Miranda – (11) 99638-5314
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