Notícias e decisões mais relevantes de 27 de novembro a 03 de dezembro novembro de 2012.
LEGISLAÇÃO e NOTÍCIAS
Tribunais
· VIGILANTE NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR PORTE DE ARMA DE FOGO
AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS GERA DANO MORAL
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECLARA ILEGALIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOR
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO APLICA MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO
USO DE CELULAR E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CARACTERIZAMSOBREAVISO
· Regulamentação
· PROJETO PREVÊ PENA DE DETENÇÃO PARA REVISTA ÍNTIMA
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