Em 2018, o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, recebeu 2,2 milhões de reclamações e os percentuais em relação aos serviços públicos são expressivos, sendo 4,7% de transporte aéreo.
Diante desses números e a frequência de consultas, o advogado Sérgio Tannuri, especialista em defesa do consumidor, lança o e-book “Serviços Públicos e Concessionárias – Direitos do Consumidor, definições, estatísticas e dúvidas frequentes” para explicar como reclamar de serviços públicos, como as companhias aéreas.
“Diariamente recebo reclamações de consumidores com dúvidas sobre ressarcimento por atraso de voos, atrasos nas companhias aéreas regionais, problemas de cancelamento ou compras pela internet de passagem com desconto. Por exemplo, o desconforto causado ao passageiro decorrente do atraso ou cancelamento do voo, deve ser indenizado por danos morais. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), a responsabilidade é da companhia aérea pela reparação de eventuais prejuízos ocorridos independe de comprovação de culpa, uma vez que houve o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre eles. No ebook, eu mostro quais os direitos e como reclamar na ANAC”, explica Sérgio Tannuri.
Vera Moreira Comunicação / Assessoria de Imprensa (11) 3253-0586/ 9 9973-1474 – veramoreira@veramoreira.com.br
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