Durante décadas, consolidou-se no regime societário brasileiro a compreensão de que a emissão de debêntures seria prerrogativa típica, senão exclusiva, das sociedades por ações. No entanto, recentemente...

A Reforma Tributária brasileira, embora já consolidada em seus pilares centrais, está em um estágio de transição e detalhamento que continuará a moldar o ambiente de negócios nos próximos anos.

Um recente decreto do Governo do Estado de São Paulo, que entrará em vigor em 9 de agosto de 2025, estabelece diretrizes rigorosas para a oferta de ‘hospitalidades e presentes’ a agentes públicos estaduais. A medida tem como objetivo reforçar os princípios de integridade e transparência na relação entre o setor público e o setor privado.