Espera-se que esse julgamento traga segurança jurídica e reflita o cumprimento da legislação nacional sobre o tema, que é um dos pilares do arcabouço jurídico-imobiliário do país, que foi aperfeiçoado por legislações que trouxeram o crédito mais acessível, a dinamização da produção imobiliária e políticas de enfrentamento do déficit habitacional.