A Câmara dos Deputados analisa alterações nos parâmetros do Simples Nacional, que poderá ajudar milhares de pequenas e médias empresas. A proposta estabelece a inclusão de todas as atividades no Simples Nacional, mudanças no valor limite de faturamento para empresas cadastradas no programa, além da proibição de cobrança do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) nas fronteiras.
O advogado tributarista Fábio Tadeu Ramos Fernandes, sócio do escritório Almeida Advogados, acredita que as propostas são adequadas: “Entendo que tal projeto de alteração das regras envolvendo o Simples é extremamente positivo. Isso porque, as propostas tocam em temas e situações problemáticas do atual modelo no campo tributário”.
O advogado especializado em Direito Tributário destaca: “No caso do ICMS nas barreiras fiscais, por exemplo, vejo que– em tese – tal medida acabaria com um problema crônico relacionado com a matéria tributária: o “conflito de competências” entre os membros da federação, no caso, refletido pelas cobranças em barreiras. Esse é um dos piores problemas existentes hoje (não somente pela questão do Simples, mas por outras situações de direito) visto que fere a Federação e o pacto federativo previstos em nossa Constituição Federal”.
A proposta de inclusão de todas as empresas, não importando setor ou atividade, no conceito do regime do Simples Nacional beneficiará milhares de empresas. “Isso porque, tal medida acabaria de vez com os atuais embates judiciais das empresas que não podem optar pelo regime, privilegiando a igualdade e isonomia entre contribuintes”, conclui Dr Fabio Tadeu Ramos Fernandes.
Almeida Advogados – www.almeidalaw.com.br
Fonte – Fábio Tadeu Ramos Fernandes – sócio – Direito Tributário
Sugestão de Fonte – o advogado Fábio Tadeu Ramos Fernandes é especialista em Direito Tributário, excelente fonte para analisar o Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral de Pequenas e Médias Empresas, assim como qualquer matéria tributária. Os contatos podem ser feitos com Vera Moreira, na assessoria de imprensa (11) 3253-0586, ou diretamente no escritório Almeida Advogados (11) 2714-6900.
Vera Moreira/ Assessora de Imprensa/ Tel: (11) 3253-0586
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